Contribuição abaixo do mínimo: quando o mês não conta e como complementar

A regra da reforma

A Constituição, desde a reforma de 2019, só reconhece como tempo de contribuição o mês em que a contribuição é igual ou maior que a mínima da categoria. Enquanto a lei não regular o assunto, a reforma dá três saídas:

• complementar a contribuição do mês até o mínimo;
• usar o que sobrou de um mês com contribuição acima do mínimo em outro mês;
• agrupar contribuições de meses diferentes para formar contribuições mínimas.

Os ajustes só podem ser feitos dentro do mesmo ano civil.

Quem costuma ser afetado

• quem tem contrato intermitente ou de poucas horas, com salário menor que o mínimo em alguns meses;
• quem começou ou saiu do emprego no meio do mês;
• quem trabalha por conta própria e, num mês, recebeu pouco.

Esses meses aparecem no extrato do INSS com a marca de que estão abaixo do mínimo. Veja como conferir o CNIS.

MEI e facultativo de baixa renda: os 5%

A MEI e o segurado facultativo de baixa renda contribuem com 5% do salário mínimo. O facultativo de baixa renda é quem não tem renda própria, se dedica só ao trabalho de casa e é de família inscrita no CadÚnico, com renda de até 2 salários mínimos.

Essas contribuições valem para a aposentadoria por idade, mas não para as regras que exigem tempo de contribuição, como as de pontos e de idade progressiva, nem para a contagem no serviço público. Para isso, é preciso complementar a diferença entre o percentual pago e 20%, com juros. A mesma lógica vale para quem paga 11%.