Cartão consignado (RMC e RCC): por que a dívida não acaba e o que a Justiça discute

O que é o cartão consignado

A lei permite comprometer até 45% do valor da aposentadoria ou da pensão com descontos: 35% para empréstimos e mais duas faixas de 5% para cartões.

• RMC (reserva de margem consignável): é a faixa do cartão de crédito consignado.
• RCC: é a faixa do cartão consignado de benefício, que funciona de modo parecido.

No BPC, o limite é de 35%, com 5% para um dos cartões.

O cartão funciona como um cartão de crédito comum: dá para comprar e sacar dinheiro. A diferença é que o pagamento mínimo da fatura sai direto do benefício, todo mês.

Por que a dívida parece não acabar

O desconto mensal paga o mínimo da fatura. Quando houve um saque ou compras, o valor que sobra passa para a fatura seguinte com os juros do cartão. Se a pessoa não paga a diferença, a dívida diminui devagar, ou nem diminui, e o desconto continua por anos.

O teto de juros recomendado ao INSS pelo Conselho Nacional de Previdência Social é de 2,46% ao mês nos cartões consignados. No empréstimo consignado comum, é de 1,85% ao mês.

A queixa mais comum é outra: muita gente pediu um empréstimo e recebeu um cartão. O dinheiro caiu na conta como se fosse um empréstimo, mas o contrato era de cartão, com saque. O próprio STJ incluiu essa situação na questão que vai julgar.

Em Roraima: o banco tem de provar que você sabia

O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) julgou a questão num incidente de resolução de demandas repetitivas, o IRDR 5, que vale para os processos do estado. A tese tem dois pontos:

• o cartão de crédito consignado é um contrato permitido por lei;
• mas a cobrança só é permitida se o banco provar que a pessoa tinha "pleno e inequívoco conhecimento" do que contratou, pelo Termo de Consentimento Esclarecido ou por outras provas que não deixem dúvida.

A decisão é definitiva desde novembro de 2024.

O que o STJ vai decidir (Tema 1.414)

Em 2026, o STJ escolheu o cartão de crédito consignado para julgar como recurso repetitivo. A decisão vai valer para todo o país e responder a três perguntas:

• Há prazo para reclamar? Se vale o prazo de 4 anos do Código Civil para anular o contrato, e desde quando ele conta, ou se não há prazo porque o contrato seria nulo.
• Quando o contrato é válido? Com critérios sobre a informação dada ao consumidor, sobretudo quando ele diz que queria um empréstimo, e sobre a dívida que se prolonga sem fim por causa dos juros.
• Se o contrato tiver vício, o que acontece? Desfazer o contrato, transformá-lo em empréstimo consignado comum ou rever as cláusulas, e se há dano moral sem precisar de prova.

Os bancos sustentam que o produto é legal e que o cliente assinou o contrato. Quem reclama diz que não foi informado e que queria um empréstimo comum. É essa diferença que o STJ vai resolver.

Até lá, os processos sobre o assunto estão suspensos em todo o país, por decisão confirmada em abril de 2026, salvo os que já estão no cumprimento da sentença.