Mãe ou pai de criança com deficiência: dá para reduzir a jornada sem perder salário?

Servidor público federal

A lei dos servidores públicos federais garante horário especial ao servidor com deficiência, quando a necessidade é comprovada por junta médica oficial, "independentemente de compensação de horário". A mesma regra vale para o servidor que tem cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

Na prática, a jornada diminui sem desconto no salário e sem obrigação de repor as horas depois.

Servidor dos estados e dos municípios

Muitas leis estaduais e municipais não tinham regra parecida. O Supremo Tribunal Federal (STF) resolveu a questão no Tema 1.097, com repercussão geral: os servidores públicos estaduais e municipais têm direito ao mesmo horário especial dos federais, mesmo sem lei local. A decisão é definitiva desde abril de 2023.

O pedido é feito ao próprio órgão, que encaminha a avaliação à junta médica oficial.

Quem trabalha com carteira assinada

A CLT não tem regra sobre a redução da jornada para quem cuida de pessoa com deficiência. Quando falta norma, a própria CLT permite que a Justiça do Trabalho decida por analogia.

É o que vem acontecendo em alguns casos. Em janeiro de 2024, por exemplo, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, em Santa Catarina, manteve a redução de duas horas diárias, sem compensação, para uma empregada cujo filho tem síndrome de Down e autismo, aplicando a regra dos servidores federais.

Ainda não há uma decisão obrigatória para todos os casos. O resultado depende das provas da necessidade e de cada situação.